Votação em 1999-12-22 na Reunião Plenária n.º 21, Votos Contra - 112; Favor - 70; Abstenção - 16
Rejeitado
Contra:PS, PSD, PEV, BE, Narana Coissoró (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP)
Abstenção:Sónia Fertuzinhos (PS), João Lourenço (PS), João Rui De Almeida (PS), Nuno Freitas (PSD), Maria Do Céu Ramos (PSD), Miguel Coelho (PS), José Saraiva (PS), Miguel Miranda Relvas (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Maria Do Céu Lourenço (PS), João Pedro Correia (PS), Barbosa De Oliveira (PS), Casimiro Ramos (PS), Natalina Tavares De Moura (PS), Bruno Almeida (PS), Ana Catarina Mendonça (PS)
A Favor: PCP, CDS-PP