Votação em 1999-12-22 na Reunião Plenária n.º 21
Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, PEV, BE, Narana Coissoró (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP)
Abstenção:Gavino Paixão (PS), António Braga (PS), Laurentino Dias (PS), Manuel Alegre (PS), João Rui De Almeida (PS), Maria Do Céu Ramos (PSD), Isabel Vigia (PS), José Vera Jardim (PS), Helena Roseta (PS), Jorge Strecht (PS), António Martinho (PS), Carlos Luís (PS), Paulo Pisco (PS), José Miguel Medeiros (PS), José Egípto (PS), Natalina Tavares De Moura (PS), Luís Rodrigues (PSD), Artur Torres Pereira (PSD), Isabel Sena Lino (PS), Francisco Camilo (PS)
A Favor: CDS-PP, Paulo Pereira Coelho (PSD), Nuno Freitas (PSD), Álvaro Amaro (PSD), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Miguel Coelho (PS), José Eduardo Martins (PSD), Pedro Duarte (PSD), Miguel Miranda Relvas (PSD), Mário Albuquerque (PSD), Lucília Ferra (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Joaquim Ponte (PSD), António Saleiro (PS), Luís Miguel Teixeira (PS), Jovita Ladeira (PS), João Benavente (PS), Dias Baptista (PS), José Salter Cid (PSD), Henrique Chaves (PSD), Helena Ribeiro (PS), Ricardo Fonseca De Almeida (PSD), Aires De Carvalho (PS), José Manuel Epifânio (PS), Luís Pedro Pimentel (PSD)