VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
ALTERA A LEI 92/95, DE 12 DE SETEMBRO, REVOGA O DEC.15355,DE14 DE ABRIL DE 1928(PROIBICAO DOS TOUROS DE MORTE EM PORTUGAL); APROVA O NOVO REGIME SANCIONATORIO DAS TOURADAS COM TOUROS DE MORTE
Henrique Chaves (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 8-CDS-PP, 26-PCP, 29-PS E 41-BE
Reunião plenária de:
1999-12-22
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 41/VIII-1
Altera o decreto n°15355 (proibição de touros de morte em Portugal
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 29/VIII-1
Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o decreto n°15.355, de 14 de Abril de 1928)
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 26/VIII-1
Alteração do decreto n° 15355
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 8/VIII-1
Altera a Lei n° 92/95, de 12 de Setembro (lei da protecção dos animais) e revoga o decreto n°15.355 de 11 de Abril de 1928
Fase da Sessão:
POD
Observações:
TOUROS DE MORTE
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto