VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
ALTERA A LEI 92/95, DE 12 SETEMBRO (LEI DE PROTECCAO DOS ANIMAIS), REVOGA O DEC LEI 15355, DE 11 DE ABRIL DE 1928, APROVA O NOVO REGIME SANCIONATORIO DAS TOURADAS COM TOUROS DE MORTE
Nelson Baltazar (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 26/VIII/1; PJL n.º 29/VIII/1; PJL n.º 41/VIII/1; PJL n.º 8/VIII/1
Reunião plenária de:
2000-02-17
Tipo de Atividade:
PJL n.º 26/VIII/1; PJL n.º 29/VIII/1; PJL n.º 41/VIII/1; PJL n.º 8/VIII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
TOUROS DE MORTE
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto