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Projeto de Lei 96/VIII
Alteração ao regime jurídico das petições dirigidas a Assembleia da República [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2000-02-02 |  Entrada

2000-02-02 |  Admissão

2000-02-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2000-02-03 |  Anúncio

2000-02-05 |  Publicação
2000-06-27 |  Discussão generalidade

2000-06-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-06-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04