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Projeto de Lei 241/VIII/1
Alteração ao regime jurídico dos inquéritos parlamentares [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-06-21 |  Entrada

2000-06-21 |  Admissão

2000-06-21 |  Anúncio

2000-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

2000-06-24 |  Publicação
2000-06-27 |  Discussão generalidade

2000-06-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2000-06-29 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção:PS

2000-06-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04