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Projeto de Lei 226/VIII
Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2000-06-07 |  Entrada

2000-06-08 |  Admissão

2000-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2000.06.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.06.15
     

2000-06-09 |  Anúncio

2000-06-12 |  Publicação
2000-06-27 |  Discussão generalidade

2000-06-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-06-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2000.06.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.11.30
     

2000-11-30 |  Votação final global
2000-12-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-12-06 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-12-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados

2001-01-18 |  Votação na especialidade
Obs: votação do artº 5 e nº 5 do artº 9º
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Artigo a artigo - texto final Aprovado

2001-01-18 |  Votação final global
Obs: V. Votação na Especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Texto final Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção: 6-PS, PSD, PCP, PEV, BE

2001-01-31 |  Envio para promulgação

2001-02-09 |  Promulgação

2001-02-15 |  Referenda

2001-02-16 |  Envio INCM

2001-02-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/2001 Título: Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados [DR I série A N.º46 2001.02.23]