Projeto de Lei 226/VIII/1
2000-06-07 |
Entrada
2000-06-08 |
Admissão
2000-06-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-06-15
Envio do texto final: 2000-06-15
2000-06-09 |
Anúncio
2000-06-12 |
Publicação
2000-06-27 |
Discussão generalidade
Jorge Lacão (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Francisco Louçã (BE)
,
António Capucho (PSD)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
José Magalhães (PS)
,
António Capucho (PSD)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
2000-06-29 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-06-29 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2000-06-29 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-11-30
2000-11-30 |
Votação final global
Votação em 2000-11-30 na Reunião Plenária n.º 26
Aprovado
Contra:Daniel Campelo (Indep)
Abstenção:7-PS, PSD, PCP, PEV, BE
A Favor: PS, CDS-PP
Daniel Campelo (Indep)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Daniel Campelo (Indep)
,
António Filipe (PCP)
,
Osvaldo de Castro (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Jaime Soares (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Fernando Costa (PSD)
,
Fernando Costa (PSD)
,
Jaime Soares (PSD)
,
Francisco Amaral (PSD)
,
Miguel Coelho (PS)
,
Custódia Fernandes (PS)
,
Rui Vieira (PS)
,
Emanuel Martins (PS)
,
Carla Tavares (PS)
,
João Benavente (PS)
,
Vítor Carola (PS)
,
Luís Marques Mendes (PSD)
2000-12-05 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2000-12-06 |
Devolução do texto final pela comissão
2000-12-14 |
Decreto (Publicação)
2001-01-18 |
Votação na especialidade
Obs: votação do artº 5 e nº 5 do artº 9º
Votação em 2001-01-18 na Reunião Plenária n.º 38, Artigo a artigo - texto final
Aprovado
2001-01-18 |
Votação final global
Obs: V. Votação na Especialidade
Votação em 2001-01-18 na Reunião Plenária n.º 38, Texto final
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:6-PS, PSD, PCP, PEV, BE
2001-01-31 |
Envio para promulgação
2001-02-09 |
Promulgação
2001-02-15 |
Referenda
2001-02-16 |
Envio INCM
2001-02-23 |
Lei (Publicação DR)
Lei 3/2001
Título:
Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados
[DR I série A n.º 46/2001 2001.02.23]