Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do decreto-lei n.º 172/88, de 16 de Maio.
Autor: Governo
1996-03-29 |
Entrada
1996-04-12 |
Admissão
1996-04-12 |
Anúncio
1996-04-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Envio do texto final:
1996-04-13 |
Publicação
1996-04-19 |
Discussão generalidade
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Carlos Neto (CDS-PP)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
António Germano Sá E Abreu (PSD)
,
Maria do Carmo Sequeira (PS)
,
António Martinho (PS)
,
Carlos Coelho (PSD)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
,
Carlos Coelho (PSD)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
1996-04-24 |
Votação na generalidade
Votação em 1996-04-25 na Reunião Plenária n.º 62
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
1996-04-24 |
Baixa comissão especialidade
Obs: Transferência para a Comissão de Agricultura, desenvolvimento rural e pescas em 1996 05 09.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Envio do texto final:
Envio da redação final: 1996-05-09
1996-05-09 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-06-05
Envio do texto final: 1996-06-05
1996-06-20 |
Votação final global
Votação em 1996-06-20 na Reunião Plenária n.º 84, votado o texto de substituição
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
1996-06-25 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1996-07-03 |
Devolução do texto final pela comissão
1996-07-05 |
Envio para promulgação
1996-07-06 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.° 172/88, de 16 de Maio
Obs:
ARVORE / COIMA / PROTECCAO DA FLORESTA AUTORIZACAO LEGISLATIVA / CORTICA / DESARBORIZACAO
1996-07-19 |
Promulgação
1996-07-23 |
Referenda
1996-07-25 |
Envio INCM
1996-08-02 |
Lei (Publicação DR)
Lei 29/1996
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei nº 172/88, de 16 de Maio
[DR I série A n.º 178/1996 1996.08.02]