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Proposta de Lei 21/VII/1
Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do decreto-lei n.º 172/88, de 16 de Maio.



Autoria
Autor: Governo
1996-03-29 |  Entrada

1996-04-12 |  Admissão

1996-04-12 |  Anúncio

1996-04-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do texto final: 
     

1996-04-13 |  Publicação
1996-04-19 |  Discussão generalidade
1996-04-24 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-04-25 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP

1996-04-24 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Transferência para a Comissão de Agricultura, desenvolvimento rural e pescas em 1996 05 09.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do texto final: 

  Envio da redação final: 1996-05-09
     

1996-05-09 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-06-05

  Envio do texto final: 1996-06-05
Autores do Parecer
Antunes da Silva (PSD)
     

1996-06-20 |  Votação final global

Votação em 1996-06-20 na Reunião Plenária n.º 84, votado o texto de substituição Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP

1996-06-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-07-03 |  Devolução do texto final pela comissão

1996-07-05 |  Envio para promulgação

1996-07-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.° 172/88, de 16 de Maio
Obs: ARVORE / COIMA / PROTECCAO DA FLORESTA AUTORIZACAO LEGISLATIVA / CORTICA / DESARBORIZACAO

1996-07-19 |  Promulgação

1996-07-23 |  Referenda

1996-07-25 |  Envio INCM

1996-08-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/1996 Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei nº 172/88, de 16 de Maio [DR I série A n.º 178/1996 1996.08.02]