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Decreto da Assembleia da República 32/VII
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.° 172/88, de 16 de Maio
Observações: ARVORE / COIMA / PROTECCAO DA FLORESTA AUTORIZACAO LEGISLATIVA / CORTICA / DESARBORIZACAO

Origem: Proposta de Lei 21/VII/1

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