VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
COIMAS: ACTUALIZACAO (DEC LEI 172/88, DE 16 DE MAIO)
Heloísa Apolónia (PEV)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL 21
Reunião plenária de:
1996-04-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 21/VII/1
Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do decreto-lei n.º 172/88, de 16 de Maio.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTOS AO MINISTRO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS (GOMES DA SILVA)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento