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Lei 29/1996
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei nº 172/88, de 16 de Maio
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Publicação:
[DR I série A n.º 178/1996 1996.08.02]

Origem: Proposta de Lei 21/VII/1

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