Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável as violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística
Obs:
HABITACAO COIMA / DIREITO A HABITACAO / INFRACCAO / TURISMO AUTORIZACAO LEGISLATIVA