Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 219/VII/4
Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos designadamente direitos de habitação turística



Autoria
Autor: Governo
1998-11-17 |  Entrada

1998-11-17 |  Admissão

1998-11-18 |  Anúncio

1998-11-19 |  Publicação
1999-02-24 |  Discussão generalidade
1999-02-25 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-02-25 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1999-02-25 |  Discussão especialidade
1999-02-25 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-02-25 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1999-02-25 |  Votação final global

Votação em 1999-02-25 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1999-03-04 |  Envio para promulgação

1999-03-10 |  Promulgação

1999-03-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável as violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística
Obs: HABITACAO COIMA / DIREITO A HABITACAO / INFRACCAO / TURISMO AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1999-03-15 |  Referenda

1999-03-18 |  Envio INCM

1999-03-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/1999 Título: Autoriza o Governo alterar o regime contra-ordenacional aplicável as violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística [DR I série A n.º 71/1999 1999.03.25]