VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
HABITACAO PERIODICA E TURISTICA:VIOLACAO DAS NORMAS LEGAIS
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL 219
Reunião plenária de:
1999-02-24
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 219/VII/4
Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos designadamente direitos de habitação turística
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
AO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO MINISTRO (JOSE SOCRATES)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento