Título:
Autoriza o Governo alterar o regime contra-ordenacional aplicável as violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística
Publicação:
[DR I série A n.º 71/1999 1999.03.25]
Origem:
Proposta de Lei 219/VII/4
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