VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
HABITACAO PERIODICA E TURISTICA:VIOLACAO DAS NORMAS LEGAIS
Paulo Neves (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 219
Reunião plenária de:
1999-02-24
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 219/VII/4
Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos designadamente direitos de habitação turística
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Tipo de Intervenção:
Intervenção