Condiciona o exercício da caça a espécies cinegéticas que não se encontrem ameaçadas, ou quase ameaçadas, e que apresentem estatuto de conservação conhecido (8.ª alteração ao decreto-lei n.º 202/2004, de 18 de agosto)
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Maria Manuel Rola (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Alexandra Vieira (BE)
,
Beatriz Gomes Dias (BE)
,
Fabíola Cardoso (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
José Maria Cardoso (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Nelson Peralta (BE)
,
Ricardo Vicente (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2020-12-02 |
Entrada
2020-12-03 |
Admissão
2020-12-03 |
Anúncio
2020-12-03 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2020-12-03 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2020-12-03 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2020-12-03 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2020-12-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
2020-12-10 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
587/XIV/2
Título
Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens (3.ª alteração ao decreto-lei n.º 140/99, de 24 de abril)
Tipo
Projeto de Lei
Número
134/XIV/1
Título
Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética
Tipo
Projeto de Lei
Número
158/XIV/1
Título
Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
159/XIV/1
Título
Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
160/XIV/1
Título
Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
161/XIV/1
Título
Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
162/XIV/1
Título
Proíbe a caça ao gaio, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
163/XIV/1
Título
Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
215/XIV/1
Título
Retira o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética
Tipo
Projeto de Resolução
Número
140/XIV/1
Título
Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum
2020-12-11 |
Votação na generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
587/XIV/2
Título
Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens (3.ª alteração ao decreto-lei n.º 140/99, de 24 de abril)
Tipo
Projeto de Lei
Número
158/XIV/1
Título
Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
159/XIV/1
Título
Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
160/XIV/1
Título
Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
161/XIV/1
Título
Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
162/XIV/1
Título
Proíbe a caça ao gaio, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
163/XIV/1
Título
Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
215/XIV/1
Título
Retira o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética
Tipo
Projeto de Resolução
Número
140/XIV/1
Título
Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum
Votação em 2020-12-11 na Reunião Plenária n.º 29
Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção:PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-12-23 |
Parecer da ALRAM
2021-01-12 |
Parecer do Governo da RAA
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada