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Projeto de Lei 163/XIV
Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2019-12-11 |  Publicação
2019-12-12 |  Admissão

2019-12-12 |  Anúncio

2019-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2020.02.27

Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2020-02-27
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Joana Bento (PS)
Data de nomeação: 2019.12.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.02.27