XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética; Retira o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética; Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum; Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto; Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto; Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto; Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto; Proíbe a caça ao gaio, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto; Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto; Condiciona o exercício da caça a espécies cinegéticas que não se encontrem ameaçadas, ou quase ameaçadas, e que apresentem estatuto de conservação conhecido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto); Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril).
José Manuel Pureza (BE)
Responde, concordando com António Filipe, que, em interpelação à Mesa, lembrou, invocando o Regimento, que não devem intervir seguidamente Deputados do mesmo grupo parlamentar havendo outros inscritos.
[
vídeo
- duração: 0:00:20]
Debate:
PJL n.º 134/XIV/1; PJR n.º 140/XIV/1; PJL n.º 158/XIV/1; PJL n.º 159/XIV/1; PJL n.º 160/XIV/1; PJL n.º 161/XIV/1; PJL n.º 162/XIV/1; PJL n.º 163/XIV/1; PJL n.º 215/XIV/1; PJL n.º 586/XIV/2; PJL n.º 587/XIV/2
Reunião plenária de:
2020-12-10
Tipo de Atividade:
PJL n.º 134/XIV/1; PJR n.º 140/XIV/1; PJL n.º 158/XIV/1; PJL n.º 159/XIV/1; PJL n.º 160/XIV/1; PJL n.º 161/XIV/1; PJL n.º 162/XIV/1; PJL n.º 163/XIV/1; PJL n.º 215/XIV/1; PJL n.º 586/XIV/2; PJL n.º 587/XIV/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado António Filipe (PCP), sobre a condução dos trabalhos.
Tipo de Intervenção:
Explicações