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Projeto de Lei 134/XIV
Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-12-04 |  Publicação
2019-12-05 |  Admissão

2019-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
Autores do Parecer
Norberto Patinho (PS)
Data de nomeação: 2019.12.11
     

2019-12-10 |  Anúncio

2019-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Alteração da baixa à Comissão, despacho do PAR em 16-12-2019
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAEOT
Data do Relatório/Parecer: 2020.03.03

Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2020-03-03
Aprovado
Autores do Parecer
João Moura (PSD)
Data de nomeação: 2020.01.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.03.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.03.04