XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética; Retira o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética; Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum; Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto; Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto; Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto; Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto; Proíbe a caça ao gaio, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto; Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto; Condiciona o exercício da caça a espécies cinegéticas que não se encontrem ameaçadas, ou quase ameaçadas, e que apresentem estatuto de conservação conhecido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto); Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril).
João Gomes Marques (PSD)
Discussão, em conjunto, dos seguintes projetos de lei (na generalidade) e projeto de resolução: Projeto de Lei n.º 134/XIV/1.ª (PAN) — Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética; Projeto de Lei n.º 215/XIV/1.ª (PAN) — Retira o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética; Projeto de Resolução n.º 140/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de m
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Debate:
PJL n.º 134/XIV/1; PJR n.º 140/XIV/1; PJL n.º 158/XIV/1; PJL n.º 159/XIV/1; PJL n.º 160/XIV/1; PJL n.º 161/XIV/1; PJL n.º 162/XIV/1; PJL n.º 163/XIV/1; PJL n.º 215/XIV/1; PJL n.º 586/XIV/2; PJL n.º 587/XIV/2
Reunião plenária de:
2020-12-10
Tipo de Atividade:
PJL n.º 134/XIV/1; PJR n.º 140/XIV/1; PJL n.º 158/XIV/1; PJL n.º 159/XIV/1; PJL n.º 160/XIV/1; PJL n.º 161/XIV/1; PJL n.º 162/XIV/1; PJL n.º 163/XIV/1; PJL n.º 215/XIV/1; PJL n.º 586/XIV/2; PJL n.º 587/XIV/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção