XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Retira o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética; Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum; Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto; Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto; Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto; Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto; Proíbe a caça ao gaio, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto; Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto; Condiciona o exercício da caça a espécies cinegéticas que não se encontrem ameaçadas, ou quase ameaçadas, e que apresentem estatuto de conservação conhecido (8.ª alteração ao decreto-lei n.º 202/2004, de 18 de agosto); Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens (3.ª alteração ao decreto-lei n.º 140/99, de 24 de abril)
João Dias (PCP)
Qualidade:
Debate:
Projeto de Lei n.º 215/XIV/1.ª, ao Projeto de Resolução n.º 140/XIV/1.ª e aos Projetos de Lei n.ºs 158, 159, 160, 161, 162, 163/XIV/1.ª e 586 e 587/XIV/2.ª
Reunião plenária de:
2020-12-11
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei n.º 215/XIV/1.ª, ao Projeto de Resolução n.º 140/XIV/1.ª e aos Projetos de Lei n.ºs 158, 159, 160, 161, 162, 163/XIV/1.ª e 586 e 587/XIV/2.ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto