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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19; Estabelece um regime excecional no arrendamento habitacional e não habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento; Alteração da Lei n.º 7/2020, de 20 de abril, com vista à prorrogação dos prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública; Alarga a abrangência do apoio do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana no pagamento das rendas habitacionais no âmbito da COVID-19; Pela suspensão imediata do pagamento de IMI para senhorios com perdas superiores a 20% dos rendimentos
João Torres (XXII Governo Constitucional)


Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 32/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, dos Projetos de Lei n.os 387/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional no arrendamento habitacional e não habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento, 389/XIV/1.ª (PS) — Alteração da Lei n.º 7/2020, de 20 de abril,

[  vídeo - duração: 00:03:03]


Qualidade: Secretário De Estado Do Comércio, Serviços E Defesa Do Consumidor
Reunião plenária de: 2020-05-21
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 32/XIV-1 Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 387/XIV-1 Estabelece um regime excecional no arrendamento habitacional e não habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 389/XIV-1 Alteração da Lei n.º 7/2020, de 20 de abril, com vista à prorrogação dos prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 427/XIV-1 Alarga a abrangência do apoio do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana no pagamento das rendas habitacionais no âmbito do Covid-19


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 438/XIV-1 Pela suspensão imediata do pagamento de IMI para senhorios com perdas superiores a 20% dos rendimentos
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção