XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19; Estabelece um regime excecional no arrendamento habitacional e não habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento; Alteração da Lei n.º 7/2020, de 20 de abril, com vista à prorrogação dos prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública; Alarga a abrangência do apoio do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana no pagamento das rendas habitacionais no âmbito da COVID-19; Pela suspensão imediata do pagamento de IMI para senhorios com perdas superiores a 20% dos rendimentos
Cristina Rodrigues (PAN)
Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 32/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, dos Projetos de Lei n.os 387/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional no arrendamento habitacional e não habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento, 389/XIV/1.ª (PS) — Alteração da Lei n.º 7/2020, de 20 de abril,
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Debate:
PPL n.º 32/XIV/1; PJL n.º 387/XIV/1; PJL n.º 389/XIV/1; PJR n.º 427/XIV/1; PJR n.º 438/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-05-21
Tipo de Atividade:
PPL n.º 32/XIV/1; PJL n.º 387/XIV/1; PJL n.º 389/XIV/1; PJR n.º 427/XIV/1; PJR n.º 438/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção