XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
João Paulo Correia (PS)
Apresenta um requerimento para a dispensa de redação final e também do prazo de reclamação sobre o articulado da Proposta de Lei n.º 32/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
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- duração: 0:00:10]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2020-05-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Requerimento dispensa redação final
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 32/XIV/1
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Solicita a dispensa de redação final e também do prazo de reclamação sobre o articulado da Proposta de Lei n.º 32/XIV/1.ª
Tipo de Intervenção:
Requerimento