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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
João Paulo Correia (PS)


Apresenta um requerimento para a dispensa de redação final e também do prazo de reclamação sobre o articulado da Proposta de Lei n.º 32/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

[  vídeo - duração: 0:00:10]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2020-05-21
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Requerimento dispensa redação final
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 32/XIV/1 Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
Fase da Sessão: POD
Observações: Solicita a dispensa de redação final e também do prazo de reclamação sobre o articulado da Proposta de Lei n.º 32/XIV/1.ª
Tipo de Intervenção: Requerimento