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Projeto de Lei 641/VII/4
Alteração da Lei n°17/91, de 8 de Junho



Autoria
1999-03-11 |  Entrada

1999-03-15 |  Admissão

1999-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 1999-05-26
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1999-03-17 |  Anúncio

1999-03-18 |  Publicação
1999-05-27 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-05-27 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-05-27 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-05-27 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-05-28 |  Discussão generalidade
1999-05-28 |  Discussão especialidade
1999-05-28 |  Votação final global

Votação em 1999-05-27 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-06-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-06-16 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-06-21 |  Envio para promulgação

1999-06-23 |  Promulgação

1999-06-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.° 17/91, de 8 de Junho (alteração do nome da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano)
Obs: COMUNIDADE TERRITORIAL DIVISAO ADMINISTRATIVA VILA NOVA DE OUREM

1999-07-01 |  Referenda

1999-07-06 |  Envio INCM

1999-07-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 91/1999 Título: Primeira alteração à Lei nº 17/91, de 8 de Junho (alteração do nome da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbana) [DR I série A n.º 162/1999 1999.07.14]