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Lei 91/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei nº 17/91, de 8 de Junho (alteração do nome da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbana)
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 162/1999 1999.07.14]

Origem: Projeto de Lei 641/VII/4

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