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Decreto da Assembleia da República 389/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.° 17/91, de 8 de Junho (alteração do nome da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano)
Observações: COMUNIDADE TERRITORIAL DIVISAO ADMINISTRATIVA VILA NOVA DE OUREM

Origem: Projeto de Lei 641/VII/4

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