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Decreto da AR
1ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 20/

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Origem: Projeto de Lei 292/

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