XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19); Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Alexandra Leitão (XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da Proposta de Lei n.º20/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Debate:
PPL n.º 20/XIV/1; PJL n.º 292/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-04-02
Tipo de Atividade:
PPL n.º 20/XIV/1; PJL n.º 292/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção