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Projeto de Resolução 185/XIV/1
Pela otimização do processo de prevenção e sancionamento das infrações ambientais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-12-27 |  Entrada

2019-12-30 |  Publicação
2020-01-02 |  Admissão

2020-01-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-12-15
     

2020-01-09 |  Anúncio

2021-05-28 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
709/XIV/2
Título
Altera o regime de Avaliação de Impacto Ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março
Tipo
Projeto de Lei
Número
801/XIV/2
Título
Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro
Tipo
Projeto de Lei
Número
821/XIV/2
Título
Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (Quarta alteração à lei n.º 26/2013, de 11 de abril)
Tipo
Projeto de Lei
Número
845/XIV/2
Título
Regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
846/XIV/2
Título
Alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (Sexta alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
848/XIV/2
Título
Altera o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental
Tipo
Projeto de Lei
Número
850/XIV/2
Título
Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental

2021-05-28 |  Votação Deliberação
Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, PEV
Abstenção:Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)