Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 845/XIV/2
Regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-20 |  Publicação
2021-05-20 |  Entrada

2021-05-20 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 11.ª Comissão.
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2021-05-26 |  Anúncio

2021-05-28 |  Discussão generalidade

2021-05-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)