Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 709/XIV/2.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade
Ausência: CH