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Projeto de Lei 709/XIV/2
Altera o regime de Avaliação de Impacto Ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-01 |  Publicação
2021-03-01 |  Entrada

2021-03-02 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 11ª comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 7CAM
Autores do Parecer
Ricardo Vicente (BE)
     

2021-03-03 |  Anúncio

2021-05-28 |  Discussão generalidade

2021-05-28 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 709/XIV/2.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
Ausência: CH

2021-05-28 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     
Requerimento Baixa Comissão (PAN) [formato PDF]