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Projeto de Lei 801/XIV/2
Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-04-20 |  Entrada

2021-04-21 |  Admissão

2021-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente
Autores do Parecer
Luís Leite Ramos (PSD)
     

2021-04-21 |  Anúncio

2021-04-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-04-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-04-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-04-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-05-10 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-05-13 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-05-13 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]