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Projeto de Lei 850/XIV/2
Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-20 |  Entrada

2021-05-21 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 11.ª Comissão.
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2021-05-26 |  Anúncio

2021-05-28 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
709/XIV/2
Título
Altera o regime de Avaliação de Impacto Ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março
Tipo
Projeto de Lei
Número
801/XIV/2
Título
Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro
Tipo
Projeto de Lei
Número
821/XIV/2
Título
Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (Quarta alteração à lei n.º 26/2013, de 11 de abril)
Tipo
Projeto de Lei
Número
845/XIV/2
Título
Regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
846/XIV/2
Título
Alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (Sexta alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
848/XIV/2
Título
Altera o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental
Tipo
Projeto de Resolução
Número
185/XIV/1
Título
Pela otimização do processo de prevenção e sancionamento das infrações ambientais

2021-05-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)