Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (Quarta alteração à lei n.º 26/2013, de 11 de abril)
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Ricardo Vicente (BE)
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Jorge Costa (BE)
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Mariana Mortágua (BE)
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Alexandra Vieira (BE)
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Beatriz Gomes Dias (BE)
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Diana Santos (BE)
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Fabian Figueiredo (BE)
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Fabíola Cardoso (BE)
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Isabel Pires (BE)
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Joana Mortágua (BE)
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João Vasconcelos (BE)
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José Manuel Pureza (BE)
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José Maria Cardoso (BE)
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José Moura Soeiro (BE)
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Luís Monteiro (BE)
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Maria Manuel Rola (BE)
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Moisés Ferreira (BE)
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Nelson Peralta (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2021-04-30 |
Publicação
2021-04-30 |
Entrada
2021-05-03 |
Admissão
2021-05-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
2021-05-04 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2021-05-04 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2021-05-04 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2021-05-04 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2021-05-05 |
Anúncio
2021-05-20 |
Parecer do Governo da RAA
2021-05-20 |
Parecer da ALRAM
2021-05-21 |
Parecer da ALRAA
2021-05-28 |
Discussão generalidade
2021-05-28 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72
Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP, IL
A Favor: BE, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)