Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 821/XIV/2
Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (Quarta alteração à lei n.º 26/2013, de 11 de abril) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-04-30 |  Publicação
2021-04-30 |  Entrada

2021-05-03 |  Admissão

2021-05-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
     

2021-05-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-05-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-05-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-05-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-05-05 |  Anúncio

2021-05-20 |  Parecer do Governo da RAA

2021-05-20 |  Parecer da ALRAM

2021-05-21 |  Parecer da ALRAA

2021-05-28 |  Discussão generalidade

2021-05-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP, IL
A Favor: BE, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)