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Projeto de Lei 1/XIV
Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e 47.ª alteração ao Código Penal) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-10-25 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-10-25 |  Publicação
2019-11-06 |  Admissão

2019-11-06 |  Anúncio

2019-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-15 Ordem dos Advogados em 2019-11-15 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-15
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
Data de nomeação: 2019.11.13
     

2019-12-12 |  Discussão generalidade