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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e 47.ª alteração ao Código Penal); Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica.
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 1/XIV/1; PJL n.º 123/XIV/1; PJL n.º 2/XIV/1; PJL n.º 92/XIV/1; PJL n.º 93/XIV/1
Reunião plenária de: 2019-12-20
Tipo de Atividade: PJL n.º 1/XIV/1; PJL n.º 123/XIV/1; PJL n.º 2/XIV/1; PJL n.º 92/XIV/1; PJL n.º 93/XIV/1
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 1/XIV/1 Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e 47.ª alteração ao Código Penal)
Fase da Sessão: POD
Observações: Pelo Grupo Parlamentar do PS
Tipo de Intervenção: Declaração de voto