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Projeto de Lei 832/XIII
Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-04-13 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-13 |  Publicação
2018-04-17 |  Admissão

2018-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) em 2018-04-19 Ordem dos Psicólogos Portugueses em 2018-04-19 Ordem dos Enfermeiros em 2018-04-19 Ordem dos Advogados em 2018-04-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.05.23

Votação na reunião da Comissão n.º 193 em 2018-05-23
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Abreu Amorim (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.05.23
 Remessa da Redação final em: 2018-04-17
     

2018-04-18 |  Anúncio

2018-05-29 |  Discussão generalidade

2018-05-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-05-29 na Reunião Plenária n.º 90 Rejeitado
A Favor: Adão Silva (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Paula Teixeira Da Cruz (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Porfírio Silva (PS), Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Hugo Pires (PS), Maria Augusta Santos (PS), Luís Soares (PS), Jorge Gomes (PS), Hortense Martins (PS), Pedro Coimbra (PS), João Galamba (PS), Elza Pais (PS), Jamila Madeira (PS), Luís Graça (PS), Santinho Pacheco (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Margarida Marques (PS), António Sales (PS), Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Helena Roseta (PS), Maria Da Luz Rosinha (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Edite Estrela (PS), Jorge Lacão (PS), Vitalino Canas (PS), Susana Amador (PS), João Soares (PS), Joaquim Raposo (PS), Pedr