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Projeto de Lei 832/XIII
Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-04-13 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-13 |  Publicação
2018-04-17 |  Admissão

2018-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-04-19 Conselho Superior da Magistratura em 2018-04-19 Bastonário da Ordem dos Médicos em 2018-04-19 Ordem dos Enfermeiros em 2018-04-19 Ordem dos Advogados em 2018-04-19 Ordem dos Psicólogos Portugueses em 2018-04-19 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) em 2018-04-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.05.23

Votação na reunião da Comissão n.º 193 em 2018-05-23
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Abreu Amorim (PSD)
Data de nomeação: 2018.04.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.05.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.05.23
     

2018-04-18 |  Anúncio

2018-05-29 |  Discussão generalidade

2018-05-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 90 Rejeitado
Contra: António Topa (PSD), Regina Bastos (PSD), Ulisses Pereira (PSD), Helga Correia (PSD), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Susana Lamas (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Nilza de Sena (PSD), Fernando Negrão (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Joel Sá (PSD), Manuel Frexes (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Maurício Marques (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), José Carlos Barros (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Ângela Guerra (PSD), Teresa Morais (PSD), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Pedro Pimpão (PSD), José António Silva (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), José de Matos Correia (PSD), José de Matos Rosa (PSD), Sandra Pereira (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Pedro Roque (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Carlos Silva (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Marco António Costa (PSD), Emília Santos (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Carlos Costa Neves (PSD), Miguel Santos (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Firmino Pereira (PSD), Andreia Neto (PSD), Miguel Morgado (PSD), Carla Barros (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Vales (PSD), , Nuno Serra (PSD), Maria Luís Albuquerque (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Pedro Alves (PSD), Inês Domingos (PSD), António Lima Costa (PSD), Isaura Pedro (PSD), António Ventura (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD), Paulo Neves (PSD), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), José Cesário (PSD), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), Miranda Calha (PS), Ascenso Simões (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Assunção Cristas (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), João Oliveira (PCP), Paulo Sá (PCP), Jerónimo de Sousa (PCP), Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), Ana Mesquita (PCP), Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP), António Filipe (PCP), Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), Rui Cruz (PSD), Ana Oliveira (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), João Dias (PCP), Ângela Moreira (PCP)
Abstenção: Cristóvão Norte (PSD), Pedro Pinto (PSD), Duarte Marques (PSD), Berta Cabral (PSD)
A Favor: Adão Silva (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Paula Teixeira da Cruz (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Porfírio Silva (PS), Pedro do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Hugo Pires (PS), Maria Augusta Santos (PS), Luís Soares (PS), Jorge Gomes (PS), Hortense Martins (PS), Pedro Coimbra (PS), João Galamba (PS), Elza Pais (PS), Jamila Madeira (PS), Luís Graça (PS), Santinho Pacheco (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Margarida Marques (PS), António Sales (PS), Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Helena Roseta (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Edite Estrela (PS), Jorge Lacão (PS), Vitalino Canas (PS), Susana Amador (PS), João Soares (PS), Joaquim Raposo (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Diogo Leão (PS), Luís Moreira Testa (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), João Torres (PS), João Paulo Correia (PS), Gabriela Canavilhas (PS), Ricardo Bexiga (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Eurídice Pereira (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), Catarina Marcelino (PS), Francisco Rocha (PS), Carlos César (PS), João Azevedo Castro (PS), Carlos Pereira (PS), Luís Vilhena (PS), Paulo Pisco (PS), Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Mariana Mortágua (BE), Pedro Filipe Soares (BE), Jorge Costa (BE), Isabel Pires (BE), Jorge Falcato Simões (BE), Catarina Martins (BE), Luís Monteiro (BE), Jorge Campos (BE), Carlos Matias (BE), Joana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE), Heloísa Apolónia (PEV), Carla Tavares (PS), Nuno Sá (PS), Palmira Maciel (PS), João Marques (PS), João Gouveia (PS), Norberto Patinho (PS), Fernando Anastácio (PS), Ana Passos (PS), Rui Riso (PS), Miguel Coelho (PS), Wanda Guimarães (PS), Ricardo Leão (PS), Constança Urbano de Sousa (PS), Joana Lima (PS), Fernando Jesus (PS), Carla Sousa (PS), Hugo Carvalho (PS), Hugo Costa (PS), Ivan Gonçalves (PS), Sofia Araújo (PS), André Pinotes Batista (PS), Sandra Pontedeira (PS), Marisabel Moutela (PS), Maria Manuel Rola (BE), Ernesto Ferraz (BE), André Silva (PAN)