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Projeto de Lei 838/XIII
Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-04-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-20 |  Publicação
2018-04-23 |  Admissão

2018-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-04-26 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-04-26 Ordem dos Enfermeiros em 2018-04-26 Ordem dos Médicos em 2018-04-26 Ordem dos Advogados em 2018-04-26 Ordem dos Psicólogos Portugueses em 2018-04-26 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida - CNECV em 2018-04-26
Data do Relatório/Parecer: 2018.05.23

Votação na reunião da Comissão n.º 193 em 2018-05-23
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Abreu Amorim (PSD)
Data de nomeação: 2018.04.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.05.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.05.23
[DR I série N.º118/XIII/3 2018.06.21 (pág. 39-78)]
     

2018-04-24 |  Anúncio

2018-05-29 |  Discussão generalidade

2018-05-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 90 Rejeitado
Contra: António Topa (PSD), Regina Bastos (PSD), Ulisses Pereira (PSD), Helga Correia (PSD), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Susana Lamas (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Nilza de Sena (PSD), Fernando Negrão (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Joel Sá (PSD), José Silvano (PSD), Manuel Frexes (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Maurício Marques (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), José Carlos Barros (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Ângela Guerra (PSD), Teresa Morais (PSD), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), José António Silva (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), José de Matos Correia (PSD), José de Matos Rosa (PSD), Sandra Pereira (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Pedro Roque (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Carlos Silva (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), José Pedro Aguiar Branco (PSD), Marco António Costa (PSD), Emília Santos (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Carlos Costa Neves (PSD), Miguel Santos (PSD), , Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Firmino Pereira (PSD), Andreia Neto (PSD), Miguel Morgado (PSD), Carla Barros (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Vales (PSD), Nuno Serra (PSD), Maria Luís Albuquerque (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Pedro Alves (PSD), Inês Domingos (PSD), António Lima Costa (PSD), Isaura Pedro (PSD), António Ventura (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD), Paulo Neves (PSD), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), José Cesário (PSD), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), Miranda Calha (PS), Ascenso Simões (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Assunção Cristas (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), João Oliveira (PCP), Paulo Sá (PCP), Jerónimo de Sousa (PCP), Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), Ana Mesquita (PCP), Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP), António Filipe (PCP), Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), Rui Cruz (PSD), Ana Oliveira (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Coelho (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), João Dias (PCP), Ângela Moreira (PCP)
Abstenção: Adão Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Pedro Pinto (PSD), Berta Cabral (PSD), Pedro do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), João Paulo Correia (PS), Lara Martinho (PS)
A Favor: Paula Teixeira da Cruz (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Duarte Marques (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Porfírio Silva (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Hugo Pires (PS), Maria Augusta Santos (PS), Luís Soares (PS), Jorge Gomes (PS), Hortense Martins (PS), Pedro Coimbra (PS), João Galamba (PS), Elza Pais (PS), Jamila Madeira (PS), Luís Graça (PS), Santinho Pacheco (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Margarida Marques (PS), António Sales (PS), José Miguel Medeiros (PS), Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Helena Roseta (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Edite Estrela (PS), Jorge Lacão (PS), Vitalino Canas (PS), Susana Amador (PS), João Soares (PS), Joaquim Raposo (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Diogo Leão (PS), Luís Moreira Testa (PS), Alexandre Quintanilha (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), João Torres (PS), Gabriela Canavilhas (PS), Ricardo Bexiga (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Eurídice Pereira (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), Catarina Marcelino (PS), José Manuel Carpinteira (PS), Francisco Rocha (PS), Carlos César (PS), João Azevedo Castro (PS), Carlos Pereira (PS), Luís Vilhena (PS), Paulo Pisco (PS), Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Mariana Mortágua (BE), Pedro Filipe Soares (BE), Jorge Costa (BE), Isabel Pires (BE), Jorge Falcato Simões (BE), Catarina Martins (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE), Jorge Campos (BE), Carlos Matias (BE), Joana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE), José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV), Carla Tavares (PS), Nuno Sá (PS), Palmira Maciel (PS), João Marques (PS), João Gouveia (PS), Norberto Patinho (PS), Fernando Anastácio (PS), Ana Passos (PS), Rui Riso (PS), Wanda Guimarães (PS), Ricardo Leão (PS), Constança Urbano de Sousa (PS), Joana Lima (PS), Fernando Jesus (PS), Carla Sousa (PS), Hugo Carvalho (PS), Hugo Costa (PS), Ivan Gonçalves (PS), Sofia Araújo (PS), André Pinotes Batista (PS), Sandra Pontedeira (PS), Marisabel Moutela (PS), José Rui Cruz (PS), Lúcia Araújo Silva (PS), Maria Manuel Rola (BE), Ernesto Ferraz (BE), André Silva (PAN)