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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Regula o acesso à morte medicamente assistida; Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível; Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível e Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível.
José Manuel Pureza (BE)


Apresentação do projeto de lei n.º 773/XIII (3.ª) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível (BE).

[  vídeo - duração: 00:10:07]


Projeto de lei n.º 773/XIII (3.ª) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível (BE). Responde a Rubina Berardo e Alexandre Quintanilha.

[  vídeo - duração: 00:03:44]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2018-05-29
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 773/XIII-3 Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 418/XIII-2 Regula o acesso à morte medicamente assistida


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 832/XIII-3 Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 838/XIII-3 Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Rubina Berardo (PSD) e Alexandre Quintanilha (PS).
Tipo de Intervenção: Intervenção