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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Regula o acesso à morte medicamente assistida; Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível; Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível e Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível.
António Filipe (PCP)


Projetos de lei n.os 418/XIII (2.ª) — Regula o acesso à morte medicamente assistida (PAN), 773/XIII (3.ª) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível (BE), 832/XIII (3.ª) — Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível (PS), 838/XIII (3.ª) — Define o regime e as c

[  vídeo - duração: 00:13:29]


Projetos de lei n.os 418/XIII (2.ª) — Regula o acesso à morte medicamente assistida (PAN), 773/XIII (3.ª) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível (BE), 832/XIII (3.ª) — Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível (PS), 838/XIII (3.ª) — Define o regime e as c

[  vídeo - duração: 00:01:06]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2018-05-29
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 773/XIII-3 Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 418/XIII-2 Regula o acesso à morte medicamente assistida


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 832/XIII-3 Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 838/XIII-3 Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde ao pedido de esclarecimento da Deputada Mariana Mortárgua (BE)
Tipo de Intervenção: Intervenção