XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Regula o acesso à morte medicamente assistida; Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível; Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível e Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível.
André Silva (PAN)
Apresentação do projeto de lei n.º 418/XIII (2.ª) — Regula o acesso à morte medicamente assistida (PAN).
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Projeto de lei n.º 418/XIII (2.ª) — Regula o acesso à morte medicamente assistida (PAN). Responde a Rubina Berardo e Bacelar Vasconcelos.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 418/XIII/2; PJL n.º 773/XIII/3; PJL n.º 832/XIII/3; PJL n.º 838/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-05-29
Tipo de Atividade:
PJL n.º 418/XIII/2; PJL n.º 773/XIII/3; PJL n.º 832/XIII/3; PJL n.º 838/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Rubina Berardo (PSD) e Bacelar de Vasconcelos (PS).
Tipo de Intervenção:
Intervenção