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Projeto de Lei 523/XIII
Criação de registo nacional único e CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado "Atividade Itinerante de Diversão" [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: texto e título substituído a pedido do autor em 24-05-2017)
Autoria
2017-05-23 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-24 |  Admissão

2017-05-24 |  Anúncio

2017-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 12.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.01.31

Votação na reunião da Comissão n.º 162 em 2018-01-31
Aprovado
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
Data de nomeação: 2017.11.21
     

2017-05-25 |  Publicação
2018-01-31 |  Discussão generalidade
2018-02-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Carlos César (PS)

2018-02-02 |  Baixa comissão especialidade
2018-10-12 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 11, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 523/XIII/2.ª (PSD) e 753/XIII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-10-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3)
Versão: 1

2018-11-06 |  Envio para promulgação

2018-11-09 |  Promulgação

2018-11-19 |  Referenda

2018-11-23 |  Envio INCM

2018-12-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 66/2018 Título: Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3) [DR I série N.º232/XIII/4 2018.12.03]