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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3)
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 523/

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Origem: Projeto de Lei 753/

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