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Projeto de Lei 451/XIII
Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do autor em 13-03-2017)
Autoria
2017-03-10 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-14 |  Admissão

2017-03-14 |  Publicação
2017-03-15 |  Discussão generalidade

2017-03-15 |  Anúncio

2017-03-17 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 65, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 451/XIII/2.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-17 |  Nova apreciação comissão generalidade

2019-06-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 102 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção: Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PAN