Votação em 2017-03-17 na Reunião Plenária n.º 65, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 451/XIII/2.ª (PAN)
	        Aprovado por unanimidade
	        
	        
A Favor: PSD,  PS,  BE,  CDS-PP,  PCP,  PEV,  PAN