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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo; Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica; Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo; Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores; Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz; Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares.
Luís Moreira Testa (PS)


Projeto de lei n.º 438/XIII (2.ª) — Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo (PSD). Projeto de lei n.º 439/XIII (2.ª) — Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica (PSD). Projeto de resolução n.º 717/XIII (2.ª) — Recomenda

[  vídeo - duração: 00:03:46]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2017-03-15
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 438/XIII-2 Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 439/XIII-2 Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 717/XIII-2 Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 718/XIII-2 Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 727/XIII-2 Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 451/XIII-2 Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Deputado Joel Sá (PSD)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento