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Projeto de Resolução 717/XIII
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-09 |  Entrada

2017-03-14 |  Admissão

2017-03-14 |  Publicação
2017-03-15 |  Apreciação

2017-03-15 |  Anúncio

2017-03-17 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação na Reunião Plenária n.º 65, Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Resolução n.º 717/XIII/2.ª (PSD) e do Projeto de Resolução n.º 718/XIII/2.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-17 |  Nova Baixa Comissão para Discussão

2019-06-28 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 102 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PSD, PAN