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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo; Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica; Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo; Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores; Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz; Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares.
Joel Sá (PSD)


Apresentação dos projetos de lei n.ºs 438/XIII (2.ª) — Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo (PSD) e 439/XIII (2.ª) — Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica (PSD) e dos projetos de resolução n.ºs 717/XIII (2.ª) — Re

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Projeto de lei n.º 438/XIII (2.ª) — Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo (PSD). Projeto de lei n.º 439/XIII (2.ª) — Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica (PSD). Projeto de resolução n.º 717/XIII (2.ª) — Recomenda

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 438/XIII/2; PJL n.º 439/XIII/2; PJL n.º 451/XIII/2; PJR n.º 717/XIII/2; PJR n.º 718/XIII/2; PJR n.º 727/XIII/2
Reunião plenária de: 2017-03-15
Tipo de Atividade: PJL n.º 438/XIII/2; PJL n.º 439/XIII/2; PJL n.º 451/XIII/2; PJR n.º 717/XIII/2; PJR n.º 718/XIII/2; PJR n.º 727/XIII/2
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulino Ascenção (BE), Luís Moreira Testa (PS) e João Ramos (PCP).
Tipo de Intervenção: Intervenção