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Projeto de Resolução 718/XIII
Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-09 |  Entrada

2017-03-14 |  Admissão

2017-03-14 |  Publicação
2017-03-15 |  Apreciação

2017-03-15 |  Anúncio

2017-03-17 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação na Reunião Plenária n.º 65, Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Resolução n.º 717/XIII/2.ª (PSD) e do Projeto de Resolução n.º 718/XIII/2.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-17 |  Nova Baixa Comissão para Discussão

2019-06-28 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: BE

2019-07-11 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores
Versão: 1

2019-07-11 |  Envio INCM

2019-07-22 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 106/2019 Título: Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores [DR I série N.º138/XIII/4 2019.07.22]