XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo; Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica; Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo; Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores; Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz; Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares.
António Costa Silva (PSD)
Projeto de lei n.º 438/XIII (2.ª) — Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo (PSD).
Projeto de lei n.º 439/XIII (2.ª) — Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica (PSD).
Projeto de lei n.º 451/XIII (2.ª) — Reforça os dire
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Debate:
PJL nº 438/XIII/2; PJL nº 439/XIII/2; PJL nº 451/XIII/2; PJR nº 717/XIII/2; PJR nº 718/XIII/2; PJR nº 727/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-03-15
Tipo de Atividade:
PJL nº 438/XIII/2; PJL nº 439/XIII/2; PJL nº 451/XIII/2; PJR nº 717/XIII/2; PJR nº 718/XIII/2; PJR nº 727/XIII/2
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
438/XIII-2
Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
439/XIII-2
Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
717/XIII-2
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
718/XIII-2
Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
727/XIII-2
Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
451/XIII-2
Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção